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Publisher: safE (2001)
Language: Portuguese Brazilian
ISBN-10: 8588278332
ISBN-13: 978-8588278332
Product Dimensions: 8.5 x 6.1 x 0.3 inches
Format: PDF ePub TXT ebook
Conteúdo - 1. A Pena de prisão como meio jurídico-penal contra o crime; 2. A pena privativa de liberdade como fator crimógeno; Segunda Parte - 3. Dos princípios constitucionais penais limitadores da intervenção do Direito Penal; 4. Do princípio da intervenção mínima; Terceira parte - 5. Política Criminal para uma gradual diminuição da intervenção do Direito Penal; 6. O princípio da intervenção mínima como meio de penetração nos processos de descr...
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